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Lei do Direito Do Consumidor para Convênios

No dia 11 de setembro de 1990, foi sancionada a lei que criaria o Código de Defesa do Consumidor, CDC. O CDC revolucionou a legislação brasileira a respeito do consumo e comércio, com foco em garantir direitos aos consumidores e deveres aos comerciantes e prestadores de serviços. Muitos estabelecimentos precisaram se adaptar às normas, e […]