Saiba os direitos do ex-funcionário quanto ao plano de saúde empresarial.

Conforme a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, é possível o colaborador manter-se no plano de saúde empresarial após aposentar-se, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que tenha contribuído com o pagamento e se responsabilize pelo pagamento integral.

O aposentado com mais de dez anos de vínculo com o plano de saúde poderá permanecer neste por tempo indeterminado, e com menos de dez anos poderá permanecer no plano por um ano para cada ano em que ficou vinculado ao plano de saúde da empresa.

Condições:

 

  • Ter sido beneficiário de plano coletivo decorrente de vínculo empregatício;
  • Ter contribuído com, pelo menos, parte do pagamento do seu plano de saúde;
  • Assumir o pagamento integral do benefício;
  • Não ser admitido em novo emprego que possibilite o acesso a plano privado de assistência à saúde;
  •  Formalizar a opção de manutenção do plano no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da comunicação do empregador sobre o direito de manutenção do gozo do benefício.

Para manutenção do benefício, basta o aposentado preencher um formulário fornecido pela empresa ou pelo plano de saúde, competindo ao empregador o encaminhamento para o plano de saúde contratado.

O ex-funcionário tem o direito de manter um ou todos os familiares já vinculados ao plano de saúde antes do desligamento da empresa, assumindo o pagamento correspondente.

Seus dependentes já vinculados poderão usufruir desse plano, mesmo em caso de falecimento do titular antes do desligamento da empresa. Também pode incluir novos dependentes: novo cônjuge ou outros filhos. E exercer seu direito a portabilidade de carências para um plano de saúde individual ou familiar ou coletivo por adesão.

Caso não seja feito o procedimento de forma administrativa, amigável e haja discordância de qualquer umas das partes, tornando-se a situação litigiosa, poderá o aposentado buscar o judiciário, competindo, assim, à Justiça do Trabalho o julgamento, visto que a discussão acerca do direito de manutenção no plano de saúde possuirá relação direta com o contrato de trabalho extinto.

f: Revista Apólice

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