Lei do Direito Do Consumidor para Convênios

Planos de Saúde e a Lei do Direito Do Consumidor

Lei do Direito Do Consumidor para Convênios

No dia 11 de setembro de 1990, foi sancionada a lei que criaria o Código de Defesa do Consumidor, CDC. O CDC revolucionou a legislação brasileira a respeito do consumo e comércio, com foco em garantir direitos aos consumidores e deveres aos comerciantes e prestadores de serviços. Muitos estabelecimentos precisaram se adaptar às normas, e até hoje precisam obrigatoriamente se adequar ao Código.

O CDC também vale para as empresas que prestam serviços de saúde, como as Operadoras e Seguradoras de Planos de Saúde, e também as empresas que prestam consultoria e intermediam a contratação, que são as Corretoras.

Além do CDC, que trata da relação contratual entre conveniados e Operadoras de Planos de Saúde, em 3 de junho de 1998 foi criada a Lei nº 9.656, conhecida como a Lei dos Planos de Saúde, que estabelece os direitos dos consumidores especificamente na Saúde Suplementar.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi fundada na mesma época da Lei 9.656, como órgão regulador dos Planos de Saúde, responsável por normatizar e fiscalizar as operadoras. Segundo a ANS, atualmente existem mais de 47.600 beneficiários conveniados em planos privados de assistência médica com ou sem odontologia no Brasil, que necessitam do cuidado e proteção que assegure seus direitos.

Saiba mais:

Todos os consumidores de Planos de Saúde tem assegurados seus direitos pela Lei nº 9.656 e Código de Defesa do Consumidor. Assim, é importante que o consumidor consiga obter conhecimento técnico e jurídico desde o momento da escolha de seu plano, durante sua utilização, e também no momento do cancelamento da apólice para evitar qualquer situação que possa lhe prejudicar.

Por não ter o conhecimento de seus direitos, alguns consumidores podem sofrer ao escolher um plano inadequado, que pode gerar insatisfação no atendimento, exclusão de coberturas e negativas de tratamentos, além de dificuldade para solicitar o cancelamento da apólice, caso necessite.

Planos de Saúde e a Lei do Direito Do Consumidor

Antes de contratar um plano de saúde fique atento a esses pontos:

É importante que o usuário tenha respostas claras sobre as seguintes questões:

  • Quais são suas principais necessidades em um plano de saúde?
  • Em quais locais você precisará de atendimento? Apenas regional ou nacional?

Analise também as seguintes pontuações:

  • Escolha uma operadora de plano de saúde que atenda suas principais necessidades;
  • Analise preços e a tabela de reajuste anual e por faixa etária;
  • Verifique se a operadora do plano de saúde está registrada na ANS;
  • Pesquise se a operadora do plano de saúde tem reclamações em órgãos de defesa do consumidor e como tem solucionado.
  • Verifique os principais benefícios e diferenciais de cada opção;
  • Conheça os prazos de carência;
  • Verifique todas as cláusulas, caso tenha dúvida, exerça seu direito de ser informado.

As normas da saúde suplementar alteram regularmente, de acordo com as necessidades dos consumidores, por isso é preciso ficar atento para acompanhar todas as alterações. Um exemplo disso, foi o Comunicado de Suspensão de Reajuste devido à pandemia e também a inclusão no Rol de Procedimentos de exames para identificação do novo Covid-19. No site da Agência (www.ans.gov.br) é possível visualizar essas e outras alterações.

Uma vez que para contratar um Plano de Saúde é necessário entrar em contato com um Corretor habilitado, sempre busque a melhor empresa para lhe prestar este suporte. A Dutra Seguros conta com uma equipe especializada que pode te ajudar. Através de uma consultoria de excelência, focada nas necessidades de cada um de seus clientes, a Dutra oferece soluções para a proteção através da parceria com as principais e mais renomadas Operadoras e Seguradoras de Saúde do Brasil. Além disso, a Dutra Seguros conta com um departamento de Pós-Venda pronto para tirar qualquer dúvida e solucionar situações diversas na utilização do seu Plano de Saúde.

Mantenha-se bem informado e contrate uma Consultoria como a Dutra Seguros para lhe auxiliar sempre que você precisar.

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